Publicado em: 13/02/2023
NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO Nº. 001/2017,
de 30 de outubro de 2017
NOTIFICANTE: Consórcio Intermunicipal Portal da Mata Sul – Portal Sul Consórcio
NOTIFICADOS: Marcelo Magalhães Moraes de Albuquerque - ME, CNPJ Nº 10.941.974/0001-23; Ds Siqueira Reciclagem Eireli, CNPJ Nº 33.219.888/0001-07; e, Edson Monteiro, CPF Nº 060.806.744- 08.
OBJETO: Rescisão unilateral do Termo de Concessão de Uso Nº 001/2017 originado do Processo de Concorrência Pública Nº 001/2017 e dos Termos de Cessões e transferências que tiveram por origem o Termo de Concessão de Uso Nº 001/2017, respectivamente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral em questão tem como fundamento as sanções decorrentes do não cumprimento de cláusulas contratuais e dos normativos previstos na Lei nº 8.666/93 descritos no instrumento rescisório.
DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam rescindidos unilateralmente o Termo de Concessão de Uso Nº 001/2017, de 30 de outubro de 2017, bem como, os Termos de Cessões e transferências que tiveram por origem o Termo de Concessão de Uso referido, a partir da data de assinatura do instrumento rescisório, passando a ter eficácia após publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e no site www.portalsulconsorcio.pe.gov.br.
Rio Formoso, 13 de fevereiro de 2023. Isabel Cristina Araújo Hacker
– Presidente do Portal Sul Consórcio.
