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Termo de Responsabilidade

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Última atualização realizada em: 26/06/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
s/n
14/06/2024

Atos Oficiais

Termo de Responsabilidade Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL - também denominado PORTAL SUL CONSÓRCIO, associação pública, com personalidade jurídica de direito público integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, constituído nos termos da Lei Federal Nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Visualizar
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